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31/03/2011

• Alvarás de sepultura requeridos pela Defensoria Pública é tema de entrevista na TV Record

Em entrevista concedida à TV Record na manhã desta quarta-feira (30/03), a Defensora Pública Rossana Parente Souza comentou a ação da Prefeitura Municipal de Belém que se encontra em processo de recadastramento de sepulturas dos cemitérios de Santa Izabel e São Jorge.   

A concessão do direito de uso das sepulturas é feita com caráter perpétuo, de forma que os descendentes herdam o direito dos titulares já falecidos. Nesse sentido, a Defensoria Pública vem ajuizando pedidos de Alvará Judicial em nome dos herdeiros dos titulares das sepulturas, a fim de garantir seu direito em relação aos jazigos, reunidos os requisitos legais. 

Nas hipóteses de impossibilidade legal do ajuizamento dos alvarás judicias, em razão da ausência da documentação necessária está se encaminhando os atendimentos às Defensorias Públicas da Fazenda que estão analisando o caso concreto, podendo propor a ação judicial cabível contra o município de Belém, no intuído de preservar o direito em relação às sepulturas.  

A Coordenadora de Políticas Cíveis e Defensora Pública, Rossana Parente Souza explicou que “de acordo com o Código de Posturas do Município, o procedimento para regularização é o alvará judicial que exige documentação de acordo com cada situação apresentada, mas a regra é a documentação civil dos herdeiros, identidade, CPF, comprovante de residência, inexistência de bens a inventariar em relação ao titular morto, certidão de óbito do titular, declaração de dependentes do mesmo adquirido junto ao INSS, ao IGEPREV ou ao IPAMB”, comentou. 

Rossana Parente comentou também que a Defensoria Pública realiza o pré-atendimento através do número 129 e do Núcleo de Atendimento Referencial - NARE, onde os assistidos recebem as primeiras orientações acerca da documentação necessária à preservação de seu direito. “Nos casos de não disponibilização de lugar para sepultamento, a Instituição, através dos Defensores Públicos da Fazenda, também pode ajuizar ação pertinente para garantir o direito fundamental de ter seu lugar para ser sepultado”, finalizou. 

Matéria e Foto: Leonardo Ferraz

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